A proposta busca suprir a lacuna legal existente sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária dos catadores. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe incluir os catadores de materiais recicláveis na categoria de segurados especiais da Previdência Social.Sumário do textoSustentabilidade e relevância socialAusência de regras claras sobre […]

A proposta prevê o pagamento de R$ 68 por processo analisado a servidores e de R$ 75 por perícia médica ou análise a peritos médicos federais. O governo federal lançou nesta quarta-feira (16) o Programa de Gerenciamento de Benefícios, uma nova iniciativa para tentar reduzir a fila de mais de 2 milhões de pedidos pendentes […]

A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira do alimentante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou […]

Aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam a “revisão da vida toda” na Justiça até 5 de abril de 2024 não precisam devolver o dinheiro. Foi o que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (10/4). A corte também estabeleceu que os aposentados não precisam pagar custas processuais, honorários de […]

Quando o assunto se refere aos direitos trabalhistas de empregados falecidos muitas são as dúvidas que acometem os familiares e as empresas. Isso porque nem sempre fica claro quais são os direitos que devem ser quitados, bem como para quem esse pagamento deve ser feito. Nesse sentido, questiona-se: em caso de falecimento do trabalhador, quais […]

A gestão previdenciária por meio de atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendeu que o acesso, atendimento e entrega das prestações previdenciárias ocorressem por intermédio da presente era digital e suas ferramentas tecnológicas de notória mobilidade e portabilidade. Em outras palavras, o INSS na palma da mão do trabalhador brasileiro, ou seja, em […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo, em razão de ter ele trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde por 25 anos, conforme os arts. 57 […]

Magistrados entenderam que doença ocasiona impedimento de longo prazo para atividades e convivência sociais A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher que vive com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). Para […]

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, disse nesta segunda-feira (9/12) que o trabalho intermediado por aplicativos, ainda que seja autônomo, “demanda proteção especial”. A declaração foi dada na abertura da audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na ação que discute se há ou não vínculo […]

O INSS oferece benefícios como o auxílio por incapacidade temporária e por incapacidade permanente para pessoas diagnosticadas com doença falciforme. A doença falciforme é uma das condições genéticas e hereditárias mais comuns entre a população negra em todo o mundo. Caracterizada pela alteração nos glóbulos vermelhos do sangue, que assumem o formato de foice, a […]

Judicialização de benefícios sociais aumenta 20% em 2024 Os beneficiários alegam a perda indevida de seus direitos, enquanto o governo tenta corrigir irregularidades. Entenda. 1) A Advocacia-Geral da União (AGU) intensificou esforços para reduzir o volume de ações. 2) A média mensal de processos subiu de 56.875 para 67.236 em 2024. O número de ações […]

Justiça homologa acordo de auxílio-doença para pescadora A pescadora solicitou o auxílio-doença ao INSS, mas teve o pedido indeferido, mesmo com laudo médico que comprovava sua incapacidade. 1) A pescadora já havia recebido benefícios por incapacidade temporária devido a um problema grave no ombro. 2) Diante das novas incapacidades, a pescadora solicitou ao INSS o […]

Indígena conquista BPC/LOAS diante da caracterização do albinismo como deficiência O INSS tem o prazo de 20 dias para implantar o benefício assistencial BPC/LOAS, garantindo ao indígena a assistência financeira. 1) O juiz considerou a deficiência causada pelo albinismo e a situação de vulnerabilidade econômica do indígena. 2) O albinismo torna as pessoas albinas altamente […]

INSS revela R$ 45,5 milhões em descontos indevidos nas aposentadorias Apenas em 2023, mais de 13 mil queixas foram registradas. Saiba mais detalhes sobre as denúncias na notícia. 1) 54,56% das associações analisadas não apresentaram a documentação necessária para justificar os descontos. 2) 33 associações estavam autorizadas pelo INSS a efetuar descontos nos benefícios. Uma […]

Família de criança com autismo garante 100% de pensão por morte Em casos de dependentes com deficiência intelectual ou mental, a pensão deve ser de 100% do valor que o segurado teria direito. O juiz determinou que o INSS corrija o valor da pensão para 100%, além de pagar as diferenças retroativas desde a concessão […]

Pensão por morte pode ser estendida em casos de acidente de trânsito A companheira alegou que a morte do segurado foi decorrente de um acidente de trânsito, o que garantiria a extensão do prazo da pensão. 1) A decisão inicial havia concedido o benefício por apenas quatro meses. 2) O colegiado do TRF1, com base […]

Quem tem TDAH tem direito à aposentadoria? Entenda o que é o TDAH, quais benefícios a pessoa pode ter direito, quais os requisitos, documentos necessários para o pedido e mais. O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) tem ganhado cada vez mais visibilidade nos últimos anos e isso reflete nos benefícios previdenciários. O […]

Banco é condenado a indenizar aposentado por descontos indevidos O banco deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, devolver em dobro os valores descontados. 1. O aposentado não realizou a contratação e tampouco consentiu com os descontos. 2. A ausência de contrato assinado revela a própria inexistência no negócio jurídico. A Caixa […]

Aposentadoria por invalidez deve ser o próximo benefício a passar por pente-fino A legislação prevê que beneficiários com menos de 60 anos passem por uma nova avaliação a cada dois anos. O pente-fino que já está em andamento, focado no auxílio-doença, resultou no cancelamento de 55% dos benefícios revisados até o momento Sérgio Firpo afirma […]

TRF4: Criança com autismo garante recebimento de benefício assistencial O juiz do caso condenou o INSS a conceder o benefício assistencial ao menino e a pagar as parcelas atrasadas. Durante o andamento do processo foram realizadas duas perícias: médica e socioeconômica. O juiz concluiu então que a renda dos pais é insuficiente para manutenção minimamente […]

Justiça determina que INSS pague benefício a mulher com deficiência visual A real necessidade do amparo assistencial foi verificada, como também das condições sociais em que a pessoa está inserida A mulher mora com seu companheiro e filha, sendo a única renda da família o BPC da criança. O juiz federal considerou os requisitos preenchidos, […]

Aposentada consegue pensão por morte de filho que ajudava nas despesas de casa O filho era solteiro e não tinha filhos, constituindo indícios de que sustentava a autora. Saiba mais sobre a notícia. A aposentada morava junto com o filho de aluguel e dependia dele para pagar as despesas da casa. O juiz afirmou que […]

TRF3 confirma aposentadoria especial a eletricista Risco decorrente da utilização de tensão elétrica acima de 250 volts justificou contagem de períodos de atividade como especiais A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especiais períodos de trabalho como eletricista e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão […]

‘Revisão da vida toda’: R$ 500 bilhões ou R$ 5 bilhões, eis a questão No caso mais emblemático do direito previdenciário brasileiro — “revisão da vida toda” —, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá se os segurados que aderiram à Previdência Social antes de 1994 podem ou não optar por uma aposentadoria cujo cálculo considere […]

Hoje, o prazo máximo de duração de um auxílio sem perícia é de 180 dias. Com as mudanças, esse limite pode cair. Os benefícios que tendem a durar mais tempo passariam por mais reavaliações. Hoje, o prazo máximo de duração de um auxílio sem perícia é de 180 dias. Com as mudanças, esse limite pode […]

45 mil benefícios irregulares são cancelados após pente-fino O governo federal pretende analisar 800 mil benefícios até o fim do ano. Acesse a notícia e saiba mais. O governo federal pretende analisar 800 mil benefícios até o fim do ano. 100 mil pagamentos foram analisados até o mês de agosto. O ministro da Previdência Social, […]

Aposentado por invalidez com contrato suspenso não pode ser demitido Uma decisão do juiz João Paulo Gabriel de Castro Dourado, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a […]

Justiça assegura retomada de BPC a jovem com paralisia cerebral O INSS argumentou que a suspensão do benefício seguiu os procedimentos legais, pois houve a falta de atualização no CadÚnico. Leia. O INSS argumentou que a suspensão do benefício seguiu os procedimentos legais, pois houve a falta de atualização no CadÚnico. Segundo a defesa do […]

Justiça determina benefício assistencial à diarista que sofre com dor abdominal e pélvica A Justiça observou que a mulher cumpriu os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Veja detalhes. Justiça observou que a mulher cumpriu os requisitos para a concessão do benefício; A parte autora havia entrado com o pedido junto ao INSS, mas […]

Justiça anula decisão do INSS que suspendeu pensão por morte a filha maior e com deficiência mental A mulher teve o benefício concedido após o falecimento do seu genitor. Confira a notícia e veja mais detalhes. A mulher teve o benefício concedido após o falecimento do seu genitor. O INSS cessou a pensão por morte […]

Pesquisa revela que Geração X teme mais ficar sem aposentadoria do que morrer A Geração X (entre 44 e 59 anos em 2024) está sofrendo o impacto de uma mudança em direção aos planos de contribuição direta. Leia. A Geração X (entre 44 e 59 anos em 2024) está sofrendo o impacto de uma mudança […]

Servidores aposentados têm direito a bônus de eficiência, decide TNU A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria de votos, dar provimento a pedido de uniformização, nos termos do voto da juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, e fixar a seguinte tese, julgando-a como representativo de controvérsia: O Bônus […]

Pessoa com Alzheimer poderá ter isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria Foi apresentado nesta semana projeto que inclui a doença de Alzheimer entre as condições que geram isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. O Projeto de Lei (PL) 3.045/2024, do senador Castellar Neto (PP-MG), modifica a legislação do imposto de renda […]

Pescadora artesanal consegue auxílio seguro-defeso não concedido pelo INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar auxílio seguro-defeso retroativo (espécie de auxílio-desemprego) a uma pescadora artesanal de Guaraqueçaba, litoral do Paraná. A decisão é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap da 1ª Vara Federal de Curitiba. O seguro-defeso é garantido ao pescador […]

TST anula contrato de parceria e reconhece vínculo de trabalhador rural com fazenda A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, em decisão unânime, o exame do recurso de um casal de empresários rurais de Nhandeara (SP) contra o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador rural originalmente contratado por meio de contratos […]

Avó garante salário-maternidade após obter a guarda do neto A autora do caso exerceu a parentalidade socioafetiva, tendo a assistente social nomeada para atuar no processo que tramitou perante a Justiça. A avó obteve o Termo de Compromisso e Guarda da criança, mas no primeiro momento teve o pedido negado pela falta de apresentação de […]

INSS tem pedido de ressarcimento negado em ação regressiva: acidente de trabalho é culpa exclusiva de trabalhador O INSS pediu para ser ressarcido das defesas efetuadas com os benefícios concedidos a um homem, que sofreu acidente de trabalho. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ingressou com um processo contra uma empresa de Sapucaia do […]

Pensão por morte é concedida a mulher que matou companheiro em situação de violência doméstica Foram comprovadas a situação de vulnerabilidade e a dependência financeira da mulher. Ela foi absolvida da acusação. Cabe recurso. O homem desobedeceu uma ordem de restrição (Lei Maria da Penha), foi até a casa da mulher e, após travar uma […]

Projeto muda regra para incluir produtor rural como segurado especial O PL altera a regra para inclusão de produtor rural como segurado especial da Previdência Social. Acesse e veja detalhes. O projeto de lei (PL 3833/23), que altera a regra para inclusão de produtor rural como segurado especial da Previdência Social, está em debate na […]

O estudo sugere a adoção de novas regras para evitar que seja preciso aumentar a idade mínima para 78 anos. Segundo a análise, os países europeus tiveram muito mais tempo para ajustar suas políticas da Previdência, do que o Brasil terá. Nesta segunda-feira, o jornal Valor Econômico divulgou o estudo do Banco Mundial, que afirmou […]

A aposentada do INSS acionou a Justiça paulista para denunciar os descontos indevidos na folha de pagamento. O caso ainda não foi julgado. Uma aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi vítima de descontos indevidos por três vezes nos últimos dois anos. De acordo com nota do Metrópoles, a mulher processou na Justiça […]

Em segundo lugar, o salário-maternidade teve alta de 9% no mesmo período. Saiba mais. Em maio houve uma expansão de 49% em relação ao mesmo mês do ano anterior. O salário-maternidade é o segundo benefício com crescimento e teve alta de 9% no mesmo período. Após o governo federal anunciar que prepara um recadastramento das […]

Leia o artigo sobre o Projeto de Lei 2.047/23 e entenda quais são as interpretações mais adequadas quanto aos documentos. Inicialmente, é fundamental esclarecer que é falso que o Projeto de Lei 2.047/23, de autoria da Deputada Marussa Boldrin – MDB/GO, prevê que também as donas de casa terão direito à aposentadoria como seguradas especiais. […]

A 11ª turma do TRT da 3ª região confirmou a sentença que responsabilizou solidariamente a tomadora e a prestadora de serviços pela morte de um empregado rural atingido por um raio enquanto trabalhava em plantações de cana-de-açúcar. Os desembargadores, seguindo o voto do relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, reconheceram a falha na adoção de […]

O governo federal pretende recadastrar os beneficiários do BPC no mês de setembro e reavaliar as condições de quem o recebe. A razão disso é o aumento da concessão do benefício em 2024. Uma notícia nesta quinta-feira (25) deixou os cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) em alerta: o governo federal prepara […]

O INSS havia indeferido o pedido do benefício argumentando que a mulher não atendeu o critério legal de miserabilidade. A juíza responsável pelo caso informou que o grupo familiar da autora da ação é composto apenas por duas pessoas e que para fins de cálculo da renda bruta familiar, o rendimento do marido deve ser […]

Com atraso, o governo federal lançou nesta quarta a primeira fase do Voa Brasil, programa de passagens a R$ 200 para aposentados do INSS. O programa (apenas para aposentados do INSS) conta com bilhetes por até R$ 200 o trecho. A fase inicial do Voa Brasil é destinada para todos os aposentados que não tenham […]

Isso porque a Lei 12.764 de 2012 estabelece que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Nesta publicação, vamos destacar alguns dos direitos previdenciários da pessoa com autismo: Benefício assistencial (BPC). Auxílio-inclusão Aposentadoria da pessoa com deficiência. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. 1. Benefício Assistencial […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como especial o tempo de trabalho de um segurado como piloto de aeronaves e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Para os magistrados, documentos comprovaram que o trabalhador exerceu as funções no […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu argumentos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para condenar um homem que fraudou seus benefícios e recebeu, indevidamente, aposentadoria por invalidez durante 30 anos. Com a decisão, cerca de R$ 458 mil deverão ser devolvidos aos cofres do INSS. O acórdão foi provocado […]

O governo federal pretende rever 680 mil benefícios até o fim do ano. De acordo com o presidente do INSS, não é preciso temer a suspensão do benefício de repente. As pessoas que serão convocadas terão que comprovar a necessidade do benefício. O pente-fino dos benefícios previdenciários, programa de revisão dos valores pagos pelo Instituto […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão […]

O cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento — o que perfaz, em média, 72 horas semanais — configura ato ilícito causador de dano existencial pelo empregador, uma vez que priva o empregado das horas necessárias para o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A partir […]

Reunião de negociação ocorre hoje no Ministério da Gestão Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em greve nesta terça-feira (16) por tempo indeterminado. Entre as reivindicações da categoria estão recomposição de perdas salariais, valorização profissional e melhores condições de trabalho. A paralisação foi aprovada em plenária nacional realizada no sábado (13), […]

A exposição na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. A trabalhadora exerceu funções em condições prejudiciais à saúde. A exposição na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Após a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o […]

De acordo com a relatora do caso, o médio produtor rural, diferentemente do segurado especial, não se beneficia do regime especial de seguridade social. O médio produtor é considerado empresário rural e se enquadra na categoria de contribuinte individual. A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, de forma […]

TRF3 reconhece trabalho de motorista de ambulância como especial e concede aposentadoria O INSS recorreu a procedência do pedido, porém a 9ª Turma do TRF3 negou o recurso e manteve a concessão do benefício. Confira. O trabalhador exerceu funções, como: auxílio em serviço de maca, colocando e retirando pacientes no veículo e transporte de sangue […]

Segundo o juiz do caso, houve a concessão da aposentadoria com data retroativa, o que ocasionou o pagamento conjunto com o auxílio-doença. A decisão considerou a boa-fé da autora e o caráter alimentar do benefício para determinar que os valores pagos não poderiam ser devolvidos. Uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve […]

TRT-2 reconhece vínculo e condena igreja a pagar R$ 375 mil a músico Colegiado constatou que estavam presentes todos os requisitos necessários para estabelecer o vínculo de trabalho entre as partes. O TRT da 2ª região reconheceu o vínculo empregatício entre uma igreja e um músico, condenando a instituição religiosa a pagar R$ 375 mil […]

TRT-2 reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica O colegiado manteve decisão de 1º grau que entendeu estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. A 17ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O […]

Sancionada lei que proíbe vínculo de emprego entre igreja e religios Nova lei altera dispositivo da CLT para declarar que inexiste vínculo entre entidades religiosas e seus membros. Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 4, a lei 14.647, que altera dispositivo da CLT para prever inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. […]

Barman que bebeu em serviço não consegue reverter demissão por justa causa Um homem que bebeu cerveja durante o expediente enquanto trabalhava como barman não conseguiu reverter sua demissão por justa causa na Justiça. De acordo com os autos, que tramitam na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, um garçom da empresa viu o […]

Justiça mantém BPC a mulher autista após INSS suspender benefício Justiça determina que INSS volte a pagar o BPC, retroativo à data da cessação, em até 20 dias. A maior parte da renda familiar é relativa à aposentadoria por idade da mãe da autora, de valor mínimo, que deve ser excluído do cômputo geral. O […]

Turma reconhece licença-maternidade para servidor público após falecimento da companheira A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu o direito de um servidor público ao benefício licença-maternidade em razão do falecimento de sua companheira três […]

Centro de Inteligência da JFES lança nota técnica sobre empréstimos consignados em benefícios previdenciários A preocupação com a temática se manifesta em diversos tribunais e centros de inteligência O Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Espírito Santo (Clies) emitiu a Nota Técnica n. 1/2024 sobre empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A nota teve […]

Comissão debate a exclusão de aposentados e de pensionistas da política de reposição salarial do governo A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (27) a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial do governo. O debate foi solicitado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O parlamentar explica que, […]

INSS confirma indícios de vazamento de informações de beneficiários O presidente do INSS confirmou que o instituto acumulou um estoque de senhas concedidas a usuários externos e nunca revisou a autorização desses acessos. Antigas credenciais de acesso não foram supervisionadas ou atualizadas pelo órgão. “Há indícios de que informações sigilosas de pessoas com aposentadorias e […]

Aviso prévio indenizado vale como tempo de contribuição para aposentadoria O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. O […]

Estudantes do ensino médio e universitários podem contribuir para o INSS. A contribuição é facultativa e pode ser iniciada aos 16 anos de idade. Para contribuir para o INSS, é necessário se cadastrar no Meu INSS, fazer o pagamento por meio da Guia da Previdência Social (GPS), que é expedida pelo Sistema de Acréscimos Legais […]

Dos 40 milhões de segurados do INSS, 28 milhões ganham benefícios de até um salário mínimo. Segundo o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a lei prevê dois cenários em que é possível ultrapassar o limite. Nesta quarta-feira (19), o jornal Extra publicou uma nota divulgando que o Instituto Nacional do Seguro Social […]

TST nega adicional de insalubridade em grau máximo a motorista Motoristas de caminhão de coleta de lixo só têm direito a adicional de insalubridade em grau máximo se a perícia constatar que a atividade o deixa exposto a resíduos nocivos à saúde. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhonegou o pagamento […]

Comissão aprova licença-maternidade de 180 dias para bombeira e policial A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede a policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal licença-maternidade de 180 dias e paternidade de 20 dias, sem alteração salarial. A mesma regra vale […]

TRF3 assegura auxílio por incapacidade temporária a operadora de caixa com púrpura trombocitopênica idiopática Doença autoimune é rara e caracterizada por sangramentos devido a níveis baixos de plaquetas A Décima Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio por incapacidade temporária a uma operadora de […]

Comissão aprova PL que garante aposentadoria para mulheres do campo identificadas como donas de casa Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. PL pretende reconhecer a mulher do campo dona do lar como segurada especial na condição de trabalhadora rural. Projeto tramita em caráter […]

STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser integral Ainda não há data prevista para o debate do mérito do recurso. Acesse a notícia completa e veja mais informações. Nesta notícia você confere que o STF vai decidir se o pagamento de aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de […]

Justiça reverte negativa e concede BPC/Loas a criança com Down Depois de negar benefício assistencial ao menor de idade com Down, o INSS deverá pagar as prestações vencidas e conceder o benefício. Após ter negado de forma indevida o benefício assistencial ao menor de idade, o INSS deverá conceder o benefício e pagar as prestações […]

Teto dos juros do consignado do INSS cai para 1,66% ao mês No mês de maio de 2024, houve uma resolução que fixou o teto de juros do consignado do INSS. Saiba mais na notícia. Nesta notícia você confere: teto máximo do juros do consignado do INSS cai para 1,66% ao mês. Novos valores começam […]

TST anula justa causa de empregado que falou mal do empregador por meio do WhatsApp A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou que, […]

STJ fixa critérios para memorial de registro de propriedade rural ​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Nessa […]

Mais de 700 mil ações na Justiça Federal questionam correção do FGTS A resolução de demandas em massa, sobretudo em matéria de Direito Previdenciário, é a sina da Justiça Federal. Como pelo menos metade das ações que tramitam nas duas instâncias dizem respeito a pedidos idênticos envolvendo o INSS, o uso de precedentes firmados pelos […]

Ações previdenciárias e tributárias sobrecarregam a Justiça Federal Para quem olha para os números do movimento processual pode parecer que a Justiça Federal faz as vezes de SAC do governo federal. Isso mesmo, de serviço de atendimento aos clientes, principalmente do INSS, a maior autarquia, e da Receita Federal, a grande máquina de arrecadar da […]

Trabalho externo e o pagamento de horas extras Indubitavelmente, um dos assuntos mais constantes nos processos trabalhistas é a questão envolvendo o pagamento de horas extras. Isso porque a CLT possui alguns dispositivos que excluem do capítulo “jornada de trabalho” determinados trabalhadores em razão das atividades exercidas. Dados estatísticos De acordo como ranking de assuntos […]

Comissão aprova prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/23, que unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social […]

Pensão por morte rural: requisitos e como solicitar Neste artigo você confere todas as informações sobre pensão por morte rural. Neste artigo você confere o que é pensão por morte rural: benefício previdenciário concedido aos dependentes da pessoa falecida que trabalhava em meio rural. As regras desse benefício são as mesmas da pensão por morte […]

TRF6 anula decisão que negou BPC a pessoa vivendo com HIV Relator do caso determinou o retorno do processo ao juízo de origem e a realização de uma nova perícia médica. Neste artigo você confere o caso da 1ª Turma do TRF6 que decidiu anular uma decisão que negou a concessão de BPC a uma […]

Trabalhador não comprova incapacidade e tem pedido de aposentadoria negado O magistrado afirmou que nada impede que o trabalhador considere novo processo caso surjam novas provas. Acesse. Neste artigo você conhece o caso do trabalhador rural que não conseguiu comprovar incapacidade para o trabalho. O laudo da perícia médica indicou que as doenças do trabalhador […]

Depressão e ansiedade podem gerar direito a benefícios do INSS? As doenças psiquiátricas, como depressão e ansiedade, podem ocasionar incapacidade para o trabalho. Assim, os segurados possuem direitos aos benefícios do INSS. A depressão e a ansiedade estão entre as doenças psiquiátricas que podem gerar a necessidade de afastamento do trabalho, pois podem ocasionar incapacidade […]

Governo resiste à ideia de reforma e investe em previsões de curto prazo Especialistas afirmam que com o envelhecimento da população, uma nova reforma da Previdência será inevitável em poucos anos. O número de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7% da população nos últimos 10 anos, de acordo com o […]

13º dos aposentados em 2024: calendário de pagamento Decreto faz parte das medidas do governo federal para estimular a economia após o crescimento da economia ter estagnado. Acesse. O 13º do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o ano de 2024 será pago em abril e maio. Nesta quarta-feira (13), o presidente Luiz Inácio […]

Perito do INSS escreve ‘bla, bla, bla’ ao negar auxílio-doença Um homem que recebeu negativa de auxílio-doença procurou a OAB-GO, que levou o caso ao conhecimento da Perícia Médica Federal em Goiás. Nesta quarta-feira, o portal G1 divulgou um caso que gerou debate na mídia: “um perito do INSS escreveu a expressão ‘bla, bla, bla’ […]

Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, […]

INSS terá que indenizar aposentado que teve benefício cancelado indevidamente O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar. Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social […]

Diarista de 66 anos garante aposentadoria por incapacidade permanente A partir de perícia médica judicial, a mulher sofre com síndrome do túnel do carpo, condição que afeta a mobilidade da mão. Saiba mais. Uma trabalhadora doméstica de 66 anos teve a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente garantida pela 26ª Vara Federal de […]

Mais de R$ 190 milhões em benefícios são pagos a pessoas mortas A CGU realizou uma auditoria que identificou cerca de R$ 193 milhões pagos pelo INSS a pessoas com indicativo de morte. Acesse. No dia 1 de maio, o portal CNN Brasil divulgou uma auditoria feita em aposentadorias pela Controladoria-Geral da União (CGU), que […]

Aposentados continuam no mercado de trabalho para complementar renda É uma realidade há 20 anos de que o valor das aposentadorias não é suficiente para suprir as necessidades dos beneficiários do INSS. “Não é de hoje que as aposentadorias não são capazes de sustentar os trabalhadores e garantir um descaso e qualidade de vida”: é […]

Acidente de açougueiro com faca gera responsabilidade de mercado, diz TST A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um supermercado de Mato Grosso do Sul pelo acidente sofrido por um auxiliar de açougueiro que cortou o antebraço esquerdo com uma faca durante o trabalho. Para o colegiado, a atividade era […]

Trabalhadora rural menor de 16 anos tem direito a salário-maternidade Uma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito da jovem à proteção previdenciária e negou o […]

Igualar idade de aposentadoria de homens e mulheres é tema de estudo O artigo propõe elevar a idade mínima de aposentadoria dos homens e mulheres para 67 anos. Veja mais informações. Em artigo publicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), a equiparação das idades mínimas para que homens e mulheres possam se aposentar pelo INSS, de […]

Falsários se passam por servidores do INSS em visitas O INSS informou que não está realizando pesquisa externa para prova de vida. É golpe! Acesse e veja mais detalhes. Recentemente foi divulgada uma ação de falsários que estão se passando por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes: eles usam crachás […]

Judiciário pode julgar calote de igreja em ‘remuneração’ de pastor, diz STJ Se a remuneração acertada entre igreja e pastor tiver caráter contratual, a falta de seu pagamento pode ser julgada pelo Poder Judiciário sem que isso implique indevida ingerência no funcionamento de organização religiosa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

Filhos devem ser indenizados pela morte por Covid-19 de trabalhadora que fazia parte de grupo de risco A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa contra a decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de […]

Quem tem TDAH tem direito à aposentadoria? Entenda o que é o TDAH, quais benefícios a pessoa pode ter direito, quais os requisitos, documentos necessários para o pedido e mais. O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) tem ganhado cada vez mais visibilidade nos últimos anos e isso reflete nos benefícios previdenciários. O […]

Previdência realiza mutirão de perícia por telemedicina para benefícios de BPC no Nordeste Segurados podem fazer agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSS O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social iniciam, nesta segunda-feira (22), um mutirão para fazer perícias por telemedicina no Nordeste. Serão oferecidas perícias somente para requerentes […]

Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social quando contratado como empregado A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que beneficiou uma empresa de alimentos, desobrigando-a de pagar contribuições previdenciárias e de terceiros para seus empregados menores […]

STF vai decidir sobre pensão previdenciária para filha solteira transexual Corte vai discutir se direito a pensão para filha solteira trans está ou não condicionado à alteração do registro civil antes do óbito do servidor. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira […]

Ministra do STJ anula decisão que incorporou ‘testemunho’ de espírito O testemunho de “ouvi dizer” não é suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia, responsável por decidir se uma pessoa acusada de cometer crime contra a vida deve ser julgada pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de […]

Salário-maternidade é gratuito e não precisa de intermediários Na última semana, viralizou nas redes sociais uma propaganda falsa, feita por famosos, sobre uma empresa que oferece assessoria para mulheres receberem um salário-maternidade. Nas postagens, os influencers chamavam a atenção do público com frases como “Atenção, mamães e gravidinhas”. Entenda o caso. Salário-maternidade é feito somente […]

Salário mínimo em 2025: governo anuncia alta para R$ 1.502 O aumento é de R$ 90 em relação ao salário atual, que é de R$ 1.412, representando uma alta de 6,37%. Nesta segunda-feira (15) a equipe econômica do governo federal enviou ao Congresso o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 prevendo que […]

Trabalhadora que caiu na malha fina por culpa da empresa será indenizada Uma promotora de vendas de São Paulo vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa em que ela trabalha não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. Essa decisão é da 8ª Turma do […]

Deputados anunciam acordo para votar em junho a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), anunciou nesta terça-feira (9) acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24). […]

Projeto de lei revisa pensões concedidas a dependentes de PMs e bombeiros O Projeto de Lei 240/24 adota regras de integralidade e paridade para as pensões dos dependentes de policiais e bombeiros militares desde 2004 até o surgimento de leis estaduais específicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o […]

Proposta autoriza parcerias entre INSS e sindicatos para perícia médica As regiões Norte e Nordeste são as localidades com os piores índices de agendamento da perícia médica no país. Em reportagem do portal da Câmara dos Deputados, foi anunciado que tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 849/24, que permite que o Instituto Nacional […]

Beneficiários do INSS em reabilitação podem ter próteses e órteses O programa também oferece acompanhamento profissional para que o cidadão possa ter total ou parcial capacidade de exercer atividade laboral. O portal do governo federal publicou nesta semana, uma nota sobre o programa de reabilitação profissional, um serviço concedido ao cidadão com redução da capacidade […]

INSS deve ser ressarcido por despesas com pensão por morte em acidente de trabalho em empresa privada pela culpa da instituição A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que rejeitou a pretensão de uma empresa revendedora […]

Aposentadoria no Brasil: origem do sistema e o que mudou até hoje Neste artigo você confere a origem do sistema previdenciário no país, além de ver os marcos legais, entre outros dados importantes. Atualmente, o INSS é um dos maiores distribuidores de renda do Brasil, a Previdência Social paga mensalmente mais de 39 milhões de […]

CGU abre investigação sobre farra dos descontos em aposentadorias A investigação pode resultar em multas e pena de inidoneidade, o que proíbe os envolvidos de fecharem contratos com o poder público. A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu uma investigação preliminar para apurar a farra dos descontos feitos por associações diretamente na folha de pagamento dos […]

INSS reduz 50% das atividades e 100 mil pessoas ficam sem atendimento Em algumas localidades do Brasil, o prazo de espera das perícias médicas ultrapassa 200 dias. Saiba mais. O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta semana a informação de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduziu a produtividade dos seus […]

Homem com pensão por morte cessada comprova união e tem benefício Para confirmar a convivência, o autor apresentou fotos antigas, além de documentos mais recentes. Confira. Um homem residente do estado do Paraná, que recebeu pensão por morte durante 4 meses após o falecimento da esposa, teve o benefício cessado sob a alegação da não […]

INSS instaura biometria para reduzir descontos indevidos em benefícios INSS possui cerca de 130 mil denúncias de descontos não autorizados em benefícios como pensões e aposentadorias. Após atingir aproximadamente 130 mil denúncias de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicou uma normativa para mudar essa situação e terá […]

Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo com benefício A legislação fiscal não veda o recebimento concomitante do benefício de amparo social e do benefício fiscal da isenção de impostos. Leia. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que pessoa com deficiência que recebe Benefício de Prestação […]

Operação em Minas Gerais identifica esquema de fraude em benefícios previdenciários Investigado alvo de mandado de busca e apreensão criava pessoas fictícias para obter BPC/LOAS de forma irregular. A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, nesta terça-feira (26), a Operação Vaqueiro, com o objetivo de combater fraudes previdenciárias em Minas Gerais. Durante a ação, foi cumprido um mandado […]

Julgamento baseado em ausência de provas não forma coisa julgada, entenda! O STJ definiu que a falta de conteúdo probatório acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Olá! O blog de hoje trata de uma questão muito importante: o julgamento baseado em ausência de provas não forma coisa julgada! Entendendo […]

Aposentadoria compulsória: o que é e quais os requisitos Acesse o conteúdo completo sobre aposentadoria compulsória. Veja o que é, quando ocorre e o que diz a jurisprudência. A aposentadoria compulsória é aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Embora seja mais conhecida no Regime Próprio de Previdência (RPPS), também possui […]

Aposentadoria por invalidez sem perícia de reavaliação para sempre: Entenda! Entenda quais são os aposentados por invalidez e pensionistas do INSS que estão livres de realizar as perícias médicas para sempre! Conforme a lei, aposentados por invalidez e pensionistas inválidos precisam realizar perícia médica de reavaliação periódica. Assim, os mutirões de pente fino, possíveis denúncias […]

Tema 358: TNU afeta concessão de aposentadoria por idade O processo sobre a concessão de aposentadoria por idade urbana foi discutido entre 7 a 13 de março em julgamento virtual. Saiba mais. O Pleno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sua última sessão virtual de julgamento, que aconteceu entre 7 […]

STF derruba a revisão da vida toda: entenda Por sete votos a quatro, a tese da revisão da vida toda, aprovada em 2022, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, a tese da revisão da vida toda, aprovada em 2022, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A tese era […]

Venda casada de celular e carregador gera dever de indenizar, diz TJ-RJ A prática de venda casada de acessório indispensável ao uso do produto principal impõe ao fabricante o dever de indenizar o consumidor por danos morais. Porém, o valor da indenização deve ser fixado com base na proporcionalidade e na razoabilidade. Essa foi a […]

Juiz anula contratos celebrados por banco em nome de idosa interditada O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. Essa foi a premissa usada pelo juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), para anular os contratos celebrados por um […]

Afinal, quem contribuiu por 9 anos tem direito a aposentadoria? Conheça as disposições legais pertinentes e as exigências do sistema previdenciário brasileiro. Acesse o artigo. Compreender a legislação previdenciária é essencial para planejar sua aposentadoria corretamente e não ser prejudicado, seja no valor de aposentadoria ou tempo reconhecido pelo INSS. Em regra, em 2024, para […]

Acréscimo de 25% para todos os aposentados segue em trâmite Lei garante o adicional de 25% sobre o valor do benefício para todos os aposentados que necessitam de ajuda permanente. Segue em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10772/18, que foi aprovado em novembro de 2023 pela Comissão de Previdência e […]

INSS deve parar de cobrar idoso que recebeu benefício a mais de boa-fé A proteção da boa-fé é um princípio constitucional e deve prevalecer quando em conflito com norma jurídica que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com […]

Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão do produto Para haver dano moral, é irrelevante que o consumidor tenha ingerido o produto com vício ou corpo estranho, pois, de qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de […]

Antecipação do 13º do INSS: confira o calendário Decreto faz parte das medidas do governo federal para estimular a economia após o crescimento da economia ter estagnado. Acesse. O 13º do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o ano de 2024 será pago em abril e maio. Nesta quarta-feira (13), o presidente Luiz Inácio […]

Aposentadoria por insalubridade: o que é, como pedir? A aposentadoria especial por insalubridade é um benefício para os trabalhadores que tiveram contato com agentes nocivos à saúde. A aposentadoria especial por insalubridade é um benefício previdenciário que gera muitas dúvidas entre os trabalhadores que tiveram contato com agentes nocivos à saúde em suas atividades profissionais, […]

Atestmed aceita requerimentos de benefício por acidente de trabalho O sistema do INSS, Atestmed, foi atualizado para incluir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Saiba mais. O Atestmed, sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), usado para solicitar o benefício por incapacidade temporária pela internet, passou a permitir o requerimento nos casos de […]

Construtoras são condenadas a trocar piso defeituoso de apartamento O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção ou montagem de seus empreendimentos. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Renata […]

Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia A alteração do valor da pensão alimentícia é cabível quando houver modificação na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do beneficiário. Com esse fundamento, a juíza Luciana Lopes do Amaral Beal, da Vara de Família e Sucessão de Toledo (PR), deu provimento […]

Segurados poderão pedir auxílio-doença em agência dos Correios O objetivo do governo federal é conceder 100% dos benefícios por incapacidade por meio do Atestmed até 30 de abril. Acesse. Fazendo parte da estratégia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de ampliar o uso do Atestmed, os segurados que precisam requerer o auxílio-doença poderão, em […]

Aposentados precisam declarar Imposto de Renda em 2024? Confira! Não são todos os aposentados e pensionistas que têm direito à isenção do Imposto de Renda. Veja as informações. A Receita Federal divulgou as regras do Imposto de Renda 2024 nesta quarta-feira (6). De acordo com a Agência Gov, deve declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos […]

Segurado especial poderá receber pensão por morte superior a 1 salário O texto segue em análise. Atualmente, no caso relatado pelo autor da proposta, a pessoa perderá a condição de segurado especial. “A atual previsão legal restringe o acesso à cobertura previdenciária do pequeno agricultor familiar que passasse legitimamente a receber pensão por morte com […]

Órfã de vítima de feminicídio tem direito a pensão especial Em cumprimento à Lei 14.717/2023, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu pensão especial a uma criança de Ipubi (PE). O benefício, dado aos filhos e dependentes — crianças ou adolescentes — órfãos em razão do crime de feminicídio, foi concedido em sentença do juiz […]

Mulher comprova união estável e garante direito ao benefício A Unidade de Atendimento Avançado da Justiça Federal do RS em São Luiz Gonzaga (RS) garantiu o direito à pensão por morte de companheiro a uma moradora da zona rural de Santo Antônio das Missões (RS). A sentença, publicada em 18/02, é da juíza federal Milena […]

Como transformar o BPC em aposentadoria? Entenda as regras O beneficiário precisa solicitar o cancelamento do BPC caso cumpra os requisitos de uma aposentadoria para fazer a troca. Saiba mais. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regido pela LOAS, a Lei Orgânica de Assistência Social, é o benefício pago pelo INSS que visa prover meios […]

Beneficiário do INSS acumula aposentadoria com mandato eletivo Segundo o relator do caso, o agente político não tem um vínculo profissional com a Administração Pública. Confira. Nesta segunda-feira (19), em publicação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, foi divulgado que a 2ª Turma do TRF1 manteve a sentença para o Instituto Nacional do Seguro […]

Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu: quem tem direito? Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber aposentadoria, porém é necessário que o trabalhador se enquadre em alguma das exceções. A aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu é possível, porém com ressalvas. Para isso, é preciso que a pessoa esteja enquadrada em algum […]

Prova de vida de aposentados é agilizada no mês de fevereiro Média de 4,3 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios serão convocados para fazer a prova de vida. No mesmo período em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nota informando os aposentados, pensionistas e beneficiários sobre a não suspensão […]

Lupi afirma que atestado on-line substituirá 100% das perícias presenciais O sistema vai substituir a perícia médica presencial com o envio on-line de atestados e laudos médicos. Acesse. Em entrevista realizada nesta quarta-feira (14), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que até junho deste ano, 100% das perícias médicas do Instituto Nacional do […]

INSS não vai suspender benefícios de aposentados e pensionistas Os segurados que receberem aviso para fazer prova de vida não precisam se deslocar ao banco ou agência da Previdência Social O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai suspender o benefício de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração por falta de […]

Será que o contribuinte individual, o autônomo, tem direito à aposentadoria especial do INSS? Acesse e confira. Surpreendentemente, muitos autônomos que contribuem para o INSS não sabem que podem ter direito à aposentadoria especial. Assim, nesse post vamos mostrar os requisitos da aposentadoria especial, quem tem direito e quais documentos para encaminhar o pedido. Requisitos […]

Drogaria deve indenizar por insalubridade empregada que aplicava injeções e fazia testes de Covid Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de Covid-19 nos clientes. Com essa interpretação, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Drogaria […]

Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar que o benefício de auxílio-doença concedido a um motorista deverá ser pago a partir da data da realização da […]

Comissão aprova aposentadoria de mães sem ter 15 anos de contribuição Por meio do projeto, as mulheres que chegarem aos 62 anos de idade não precisariam cumprir com o tempo mínimo de contribuição. Leia. O projeto de lei (PL 2691/2021), que permite a aposentadoria por idade de mães seguradas da Previdência Social sem terem atingido […]

A proposta direciona parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito. Confira. O projeto de lei (PL 6.024/2023), que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), pretende direcionar 30% do valor do auxílio-reclusão para quem foi vítima de ato ilícito praticado pelo […]

Aposentadorias do INSS serão reajustadas em fevereiro de 2024 e teto vai para R$ 7.786,01. Leia. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem benefícios acima do salário mínimo terão reajuste de 3,71% neste ano. Esse é o menor desde 2018. Consulte a tabela dos tetos previdenciários. Ainda é necessário […]

O Ministério da Previdência Social possui o maior orçamento, dispondo de R$ 929 bilhões, quase todos para cobrir gastos obrigatórios. Confira. O Ministério da Previdência Social é o órgão que tem o maior orçamento para contas públicas em 2024, segundo a Agência Senado, dispondo de R$ 929 bilhões. De acordo com o governo federal, apenas […]

Aposentados e pensionistas do INSS podem pedir o bloqueio do empréstimo ou desconto no Portal do Consumidor, da Senacon e, em alguns casos no Meu INSS Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não […]

Em um ano, as taxas acumulam queda de 17,7% O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou por unanimidade em reunião, nesta quinta-feira (11), mais uma redução dos tetos de juros dos consignados para beneficiários do INSS. O limite para o empréstimo com desconto em folha caiu de 1,80% para 1,76%. Já para as operações […]

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto […]

A responsabilidade do empregador pelo dano causado por um empregado a outro é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Com base nesse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, por maioria, que um pintor de veículos que teve a mão cortada em uma brincadeira feita por […]

Período de carência: quais benefícios exigem (2024) Acesse a lista de benefícios do INSS que exigem período de carência e veja também quais permitem a isenção. O período de carência, diferente do tempo de contribuição, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício previdenciário. Neste artigo trouxemos […]

Concessão de benefícios previdenciários cresce 12% Segundo levantamento, aproximadamente 5 milhões de benefícios do INSS foram concedidos de janeiro a outubro de 2023. Acesse. No período de janeiro a outubro de 2023, segundo levantamento, 4,86 milhões de benefícios foram concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com nota da imprensa, o valor […]

Fila do INSS: Ministro da Previdência diz que nunca vai acabar Em entrevista, Lupi afirmou que o seu objetivo é diminuir a fila, pois não será possível eliminar todos os pedidos em espera. Veja! Em entrevista realizada nesta quarta-feira (3), o Ministro da Previdência, Carlos Lupi, disse que a fila do INSS diminuiu, mas “nunca […]

MPS lança Boletim Estatístico Mensal de Benefícios por Incapacidade Informações visam ajudar no diagnóstico e implementação de políticas públicas sobre o tema O Ministério da Previdência Social lançou o Boletim Estatístico Mensal de Benefícios por Incapacidade (BEMBI), com informações sobre as diferentes espécies de benefícios por incapacidade oferecidos pela Previdência. O documento, elaborado pela Coordenação-Geral […]

A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos […]

Homem é preso durante operação em Cabo Frio (RJ) Criminoso é responsável por fraudar benefícios assistenciais e previdenciários com o uso de documentos falsos Um homem foi preso preventivamente, nesta terça-feira (19), durante a operação Estelião da Força-Tarefa Previdenciária deflagrada em Cabo Frio, litoral norte do Rio de Janeiro. Ele é responsável por fraudar benefícios […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro priorizou retomar as análises de processos iniciadas neste ano de 2023. Para a primeira sessão, marcada para o dia 10, Barroso pautou a continuidade do julgamento do recurso extraordinário […]

Não de agora, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo, monocrática ou turmariamente, por cassar decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego. As decisões, em regra, baseiam-se num princípio inexistente na Constituição, que é o da “livre iniciativa”. Adotando posição que sequer os liberais ingleses do século 18 adotariam sem se envergonhar, atestam, […]

Impactos da inclusão do burnout na lista de doenças ocupacionais pelo Ministério do Trabalho A Organização Mundial de Saúde estima que quase 300 milhões de pessoas no mundo são afetadas por transtornos psicológicos como esgotamento, ansiedade e depressão que, embora não necessariamente vinculados ao trabalho, nos trazem dados muito alarmantes. A inclusão do burnout na […]

Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que recebem até um salário mínimo terão pagamentos com valor reajustado em janeiro. Confira. Desde a definição do novo salário mínimo em R$1.412, os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem até um salário já poderão ver os valores reajustados nos pagamentos de janeiro […]

Sancionada lei que concede pensão para filhos de hansenianos isolados compulsoriamente oje o Estado já paga pensão aos hansenianos internados contra a vontade, mas ela não podia ser transferida aos herdeiros; Entrou em vigor a lei que concede pensão especial de um salário mínimo (R$ 1.320) aos filhos de pessoas com hanseníase que foram separados […]

Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural A Justiça Federal de Telêmaco Borba condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que reside no município de Querência do Norte (PR). Ela teve seu pedido negado pelo INSS, sob o argumento de que não preenche os […]

1,3 milhão de aposentados e pensionistas têm cartão de descontos O cartão de vantagens foi criado para beneficiários do Meu INSS terem descontos e facilidades em determinados serviços. Confira. O serviço da carteira do beneficiário e o “clube de vantagens” Meu INSS+, lançado em 22 de maio de 2023, conta atualmente com 1,3 milhão de […]

Abaulamento discal dá direito a aposentadoria? Entenda! O abaulamento da hérnia de disco não gera aposentadoria, pois não causa sintomas que causam incapacidade. Saiba mais! As enfermidades que geram a concessão de benefícios do auxílio-doença são questionadas com frequência entre os segurados do INSS. O abaulamento da hérnia de disco, por exemplo, é uma das […]

Salário mínimo de 2024 vai aumentar? Veja o que muda! O valor do salário mínimo de 2024 é de R$ 1.421, de acordo com estimativa. Acesse a notícia e confira mais informações. pessoa segurando notas de 100 reais O salário mínimo pode aumentar no ano de 2024. Isso é o que afirma nova proposta, tendo […]

Agricultor tem benefício por incapacidade restabelecido por decisão judicial O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a restabelecer o benefício por incapacidade a um agricultor de Paulo Frontin (PR). O homem tem 45 anos e sofre de neoplasia maligna de testículo (câncer). Ele requereu a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, sendo negado em […]

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, […]

Juiz nega recurso do INSS e mantém aposentadoria híbrida de segurado O magistrado negou recurso do INSS contra decisão que concedeu aposentadoria por idade híbrida para segurado. Acesse! O juiz Alexandre Moreira Gauté, da Justiça Federal do Paraná, negou decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que impedia o enquadramento de períodos rurais de […]

Cálculo da pensão por morte pode ser revisto em 2024 Em entrevista nesta quarta (22), o ministro da Previdência afirmou que há pontos que precisam ser corrigidos em relação à pensão por morte. Acesse! O cálculo da pensão por morte pode ser revisto em 2024, é o que afirmou o ministro Carlos Lupi em entrevista […]

Benefícios previdenciários passaram de 39 milhões Em recente levantamento, o INSS afirmou que benefícios previdenciários chegam a mais de 39 milhões de pessoas. Confira. Em recente publicação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi divulgado que o número de beneficiários do INSS passaram de 39 milhões. De acordo com o Instituto, o Programa de […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir da data do indeferimento administrativo. No seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que a beneficiária não tem […]

O Novembro Azul é uma mobilização em prol da saúde masculina. Confira os direitos decorrentes do diagnóstico do câncer de próstata! Durante a campanha Novembro Azul, diversas organizações brasileiras promovem o debate acerca dessa condição. Com isso, muitas pessoas são impactadas e incentivadas a procurar mais informações sobre o assunto. Os direitos previdenciários para pacientes […]

Os segurados que recebem benefícios do auxílio-doença agora são autorizados a retornar ao trabalho sem perícia médica. Acesse! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social publicaram na portaria conjunta nº 38 novas regras para pessoas que recebem benefícios do auxílio-doença. De acordo com a norma, agora é autorizada a […]

Senado aprova aposentadoria integral para Polícia Civil Projeto de Lei para Polícia Civil unifica regras de cada estado para funcionamento da categoria e agora vai à sanção presidencial. Confira! O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (4.503/2023), que cria a Lei Nacional da Polícia Civil, norma que cria um parâmetro nacional e […]

Aprovado projeto de reintegração de idosos no mercado de trabalho Projeto de Lei defende a isenção do recolhimento do FGTS a fim de incentivar a reintegração de idosos no mercado. Confira. Foi aprovado nesta quarta (25), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Projeto de Lei 3.670/2023 que incentiva a reintegração de idosos no mercado de […]

Atendimento em 30 dias: INSS afirma objetivo para 2024 Stefanutto afirma que tem como objetivo atender requerimentos de concessão de benefícios em 30 dias a partir de 2024. Nesta semana, em entrevista ao canal CNN, o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Alessandro Stefanutto, disse que pretende agilizar os atendimentos de pedidos de […]

Execuções fiscais são a causa da demora nos processos, aponta Barroso O prazo médio de duração da tramitação dos processos judiciais no Brasil é distorcido pelas execuções fiscais, que ficam travadas pela falta de localização do devedor ou de seus bens. Esse problema foi destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal […]

Benefícios do INSS para pacientes com câncer É previsto em lei o direito de receber benefícios por incapacidade de trabalho proveniente do tratamento e consequências do câncer. Confira! Atualmente, o paciente com câncer e que se enquadra nos critérios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem o direito de receber benefícios. Entre os direitos […]

Caixa e INSS devem indenizar segurada vítima de saques fraudulentos Terceiro transferiu e sacou R$ 87 mil recebidos a título de benefício previdenciário A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ […]

Consignado do INSS: Conselho publica redução de juros Com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), é formalizada a decisão de reduzir o teto de juros do consignado do INSS. Nesta segunda-feira (16), o Ministério da Previdência Social publicou resolução que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduzir os juros do crédito […]

Em decisão do STF, servidores públicos federais aposentados poderão receber reajuste nos benefícios pelo mesmo índice do RGPS. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual e publicação no portal oficial, considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal pelo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão refere-se […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da filha de um ex-combatente que requereu, após o falecimento de sua genitora, a implantação da pensão em seu favor, bem como o pagamento das verbas vencidas e as que venham a vencer. A autora e apelante sustentou ter direito à […]

O Ministério da Previdência Social e o INSS começam a fazer ligações aos segurados que aguardam perícia médica. Confira! Como parte do plano de ação para reduzir a fila do INSS, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social começaram, na última semana, a realizar mutirões de atendimento para fazer avaliação […]

5 bancos começam a oferecer crédito consignado do BPC Os bancos C6, Banco do Brasil, Mercantil, Bradesco e Itaú Unibanco começaram a oferecer empréstimo do BPC. Saiba mais. Desde a aprovação da liberação de empréstimo para beneficiários do BPC, julgado em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), foram divulgadas as regras para o requerimento. Agora, […]

INSS tem meta de R$ 20 bi em cortes com pente-fino Com orçamento iniciado para 2024, Governo Federal projeta meta para o INSS reduzir gastos com medida pente-fino. Veja! O Governo Federal adotou uma medida denominada pente-fino para reduzir gastos em benefícios previdenciários, que segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), estão sendo pagos […]

Justiça Federal autoriza operação da PF contra grupo especializado em golpes em beneficiários do INSS Com o objetivo de desarticular organização criminosa (Ocrim) especializada em fraudes contra beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS), a Polícia Federal (PF) cumpriu nove mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão temporária e cinco mandados de […]

A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma mulher que ficou meses sem receber benefício assistencial. No caso concreto, a […]

INSS antecipa R$ 1,21 bilhão para pagamentos e benefícios em 79 municípios no Sul O Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vai antecipar o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais a moradores das cidades atingidas pelas fortes chuvas nos últimos dias no Sul do país. O INSS vai […]

O presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Alessandro Stefanutto, disse nesta 4ª feira (13.set.2023) que a quantidade de pessoas esperando benefício é uma “doença que precisa ser curada”. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada nesta 4ª feira (13.set), Stefanutto afirmou que para diminuir tempo de espera da fila do INSS aumentará […]

Destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda, o BPC é um benefício cedido a quem não pode garantir seu sustento. Confira! Nesta segunda-feira (11/09), foi concluída a votação no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), para manter a liberação de empréstimos consignados a pessoas que […]

A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco C6 à devolução de valores cobrados indevidamente a um morador de Cândido Godói (RS) e ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O motivo foi os descontos na aposentadoria em decorrência de empréstimo consignado não […]

Ao analisar o caso, o TRF4 entendeu que o trabalho de dona de casa não se limita a atividades leves ou de menor esforço físico. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina do TRF4 garantiu a concessão do Auxílio-Doença para um dona de casa incapacitada para o trabalho doméstico. A segurada, […]

Objetivo é reduzir o longo tempo de espera dos que esperam a concessão de benefícios como aposentadoria e pensão. Hoje, há 1,9 milhão aguardando O governo Lula vai autorizar que servidores do INSS façam horas extras ao longo dos próximos nove meses para tentar diminuir a fila de 1,9 milhão pessoas que aguardam atendimento. O […]

TRF1: Menor sob a guarda da avó pode receber a Pensão por Morte No momento do falecimento, a avó estava aposentada por idade rural e era a guardiã legal da criança. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Pensão por Morte para uma criança que estava sob […]

Operação da PF combate crimes cibernéticos contra segurados do INSS Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta-feira (6), 24 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão temporária contra uma organização criminosa que usa dispositivos eletrônicos para acessar dados pessoas […]

Município deve indenizar por não oferecer fisioterapia no pós-cirúrgico A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara Única de Remígio que condenou o município de Algodão de Jandaíra ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da ausência do […]

Juiz condena INSS a indenizar por negativa de benefício injustificada O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com 60 anos. A negativa do benefício sem justificativa válida gera danos morais que devem ser indenizados. Esse foi o […]

TRF1: Mulher que alegou união estável com homem casado não tem direito à Pensão por Morte Ao analisar o caso, o TRF1 constatou que o ex-companheiro da requerente era casado e vivia com a esposa no momento do falecimento. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a concessão da Pensão […]

A partir da constatação de falta de esforços para preenchimento das vagas e de tratamento discriminatório no processo seletivo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 300 mil devido ao descumprimento da cota destinada à contratação de pessoas com […]

Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para […]

O segurado recebeu o auxílio-doença e após o término do benefício ele voltou a trabalhar, enquanto solicitava o recebimento da aposentadoria por invalidez. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado que seguiu trabalhando após término do Auxílio-Doença pode receber Aposentadoria por Invalidez. O segurado recebeu o auxílio-doença […]

INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para adolescente com deficiência auditiva A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral e reside com a família na cidade de Capitão Leônidas Marques (PR). A […]

O esquema milionário usava documentos falsos em nomes de indígenas para criar aposentados, que sacavam o dinheiro e até pediam empréstimos consignados. Uma operação da Polícia Federal, em Mato Grosso, descobriu uma quadrilha suspeita de fraude na Previdência Social. O esquema milionário usava documentos falsos em nomes de indígenas para criar aposentados, que sacavam o […]

TRU firma entendimento sobre valor de pensão por morte para óbitos posteriores à EC 103/2019 O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos […]

Mãe tem direito à pensão por morte de filho(a)? Entenda! A mãe do segurado do INSS falecido pode sim receber pensão por morte. No entanto, existem regras específicas que devem ser consideradas. Idosa dependente de filha falecida tem direito à Pensão por Morte A mãe do segurado do INSS falecido pode sim receber pensão por […]

DECISÃO: INSS deve conceder benefício de aposentadoria rural por idade a lavradora que comprovou os requisitos necessários A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma lavradora ao benefício de aposentadoria rural por idade. Em sua apelação ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro […]

INSS: Mais de 40% dos benefícios já são concedidos automaticamente Foram concedidos mais de 222 mil benefícios O INSS atingiu a maior quantidade de requerimentos concedidos de maneira automática, um recorde histórico desde a implantação da inteligência artificial na análise dos benefícios. Em termos percentuais, foram concluídos 42%, representando mais de 222 mil benefícios, no […]

A figura do segurado especial é prevista na legislação previdenciária, em síntese, como um trabalhador rural que exerce atividades de subsistência em pequenas propriedades rurais, sob regime de economia familiar ou individual. O objetivo dessa categoria é assegurar uma proteção social básica a esses trabalhadores e seu grupo familiar, garantindo-lhes direitos previdenciários como aposentadorias, salário-maternidade, […]

Justiça concede benefício assistencial a portadora de esquizofrenia Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser amparados pela família. Com este […]

O processo de reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem sido lento e custoso. A instituição de uma política nacional de proteção dos direitos, especificamente das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, deu-se no ano de 2012, com o advento da Lei nº 12.764/12, ratificando-se várias garantias fundamentais à […]

Através da Carteira Virtual do Beneficiário e o Meu INSS+, os segurados tem acesso a diversos benefícios do clube de vantagens do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou, na última segunda-feira (22) a Carteira Virtual do Beneficiário e o Meu INSS+. As novidades já estão disponíveis para os aposentados, pensionistas e beneficiários […]

O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/5), uma manifestação em relação aos embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no julgamento da ‘revisão da vida toda’. Representando a autarquia, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na última sexta-feira (5/5) a suspensão nacional dos processos desse […]

Entenda as regras exclusivas para a contribuição previdenciária e para a aposentadoria do Microempreendedor Individual (MEI) junto ao INSS! Com certeza o MEI (Microempreendedor Individual) é um dos principais personagens da economia brasileira. Esta categoria de empreendedor possui um regime fiscal e previdenciário diferenciado. Nesse contexto, existem regras próprias para a contribuição previdenciária e para […]

Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada, decide TJ-PR Com base no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) — que estabelece a impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior a um módulo rural —, o juízo da 13ª Câmara Cìvel do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) reconheceu a […]

Durante a sessão ordinária de julgamento de 19 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao incidente, julgando-o como representativo de controvérsia, nos termos do voto do relator, juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, e fixando a seguinte tese: “A partir da vigência da Medida […]

A 5ª Vara Cível de Limeira (SP) determinou, em decisão liminar proferida nesta terça-feira (2/5), a suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário de uma idosa referentes a um empréstimo de R$ 12 mil e que não foi contratado por ela. Na mesma decisão, o juiz Flávio Dassi Vianna proibiu a negativação do nome da autora em relação […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 51 anos, moradora de Porto Alegre, que perdeu a visão por conta de doença que causou deslocamento de retina, de receber o benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão […]

Valor segue aumento do salário-mínimo e será pago na folha de maio O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio – acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP nº 1.172/23. Ao longo de […]

O diagnóstico do autismo pode gerar direito ao Benefício Assistencial, também chamado de BPC/LOAS, que é pago pelo INSS. Saiba como receber! De fato, a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com efeito, o diagnóstico do autismo pode gerar direito ao Benefício Assistencial, também […]

Homem deve indenizar filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo Entre as obrigações da paternidade, está não só o dever de assistência material, ou seja, de custear a alimentação, a saúde e a educação, mas também o dever de assistência imaterial, que consiste em garantir a atenção e o cuidado necessários para o desenvolvimento do […]

Banco Pan é condenado a indenizar aposentada por empréstimo não contratado. A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Com esse entendimento, a 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança mensal de parcelas referentes a […]

A TNU afetou o Tema 323 para definir quais os critérios de reconhecimento da atividade especial em virtude da exposição ao calor! Tema 323 TNU: Atividade especial e exposição ao calor! Recentemente, a TNU afetou o Tema 323 para julgamento como recurso representativo de controvérsia. O calor é considerado um agente físico nocivo à saúde […]

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a ressarcir a autarquia em mais de R$ 84 mil, valor correspondente ao recebimento indevido de benefício assistencial. De acordo com os autos, o INSS […]

Justiça reconhece atividade especial de cinegrafista em ação por aposentadoria. É insalubre a exposição do trabalhador, de modo habitual e permanente, a ruídos em intensidade de 85 decibéis, devendo ser reconhecida como especial a atividade desempenhada em tal condição, a qualquer tempo, segundo a juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Previdenciária da […]

A redução dos juros de empréstimos consignados foi discutida em uma reunião do Conselho na segunda-feira (13) e aprovada por 12 votos a favor e 3 contra. A Resolução Nº 1.350 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março. O documento fixa os limites máximos de juros […]

Entenda as revisões da vida toda e de atividades concomitantes, quem tem direito, como calcular, últimas decisões e modelo de petição. Por mais que Revisão da Vida Toda ainda seja a “revisão do momento”, o trânsito em julgado do tema 1.070 do STJ reacendeu a importância da revisão de atividades concomitantes, que também pode trazer excelentes ganhos cumulada […]

O segurado argumentou que o tempo de contribuição é suficiente para a concessão da aposentadoria e que os períodos deveriam ser reconhecidos como especial. A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo trabalhado como cobrador de ônibus na concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de um […]

Saiba o que fazer nos casos em que o INSS suspenda o BPC/LOAS sem oportunizar a apresentação de defesa por parte do beneficiário! BPC/LOAS não pode ser suspenso sem notificação prévia, entenda! Se acaso o INSS verificar suposta irregularidade no recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), o(a) beneficiário(a) deve ser prontamente notificado à apresentar defesa. Ademais, […]

Devido a doença autoimune e idade do trabalhador, o TRF3 determinou o restabelecimento do Auxílio-Doença e a conversão dele em Aposentadoria por Invalidez. TRF3: Trabalhador rural com doença autoimune tem direito à Aposentadoria por Invalidez A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão da Aposentadoria por Invalidez para um […]

Quais riscos geram direito à aposentadoria especial? A nocividade é relativa aos agentes capazes de causar danos à saúde ou à integridade física. Quais riscos presentes no ambiente de trabalho que geram direito à aposentadoria especial? A aposentadoria especial do INSS é destinada aos trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde e/ou integridade física. A […]

Entenda como funciona o Adicional de 25% para aposentados por invalidez do INSS que necessitam de acompanhantes permanentes! Você já ouviu falar do acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente? Este é um adicional pago aos aposentados por invalidez que necessitam do acompanhamento permanente de outras pessoas para atividades da rotina diária. O benefício […]

Quando pensamos em trabalhadores expostos a radiação, é comum direcionarmos nossa atenção para o âmbito médico. Contudo, existem diversas atividades que utilizam a aplicação de radiação em seu ambiente laboral, entre elas a radiologia. Nesse viés, a atividade profissional que expõe o trabalhador a radiações ionizantes dá direito ao reconhecimento de tempo especial na aposentadoria. […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma servidora pública para voltar a receber a pensão por morte de seu pai, após ter expressamente renunciado ao recebimento do benefício. Para o Colegiado, como a autora deixou de preencher os requisitos para continuar recebendo a pensão, mesmo que […]

Um projeto de lei do Senado (PLS 373/2018) torna obrigatório o atestado médico e o aval do sindicato da categoria para que gestantes possam trabalhar em condições de insalubridade. Do senador Pedro Chaves (PRB-MS), o texto altera a reforma trabalhista sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em julho de 2017, tornando necessário, para o […]

O membro ou servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS que proporciona uma aposentadoria limitada ao teto do Regime […]

A prerrogativa de foro por função dos juízes acaba com a aposentadoria compulsória. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao enviar ao primeiro grau inquérito policial contra uma juíza do Trabalho aposentada em processo administrativo disciplinar. O inquérito policial tramitava no TRF-3 amparado no parágrafo único do artigo 33 […]