Judiciário pode julgar calote de igreja em ‘remuneração’ de pastor, diz STJ Se a remuneração acertada entre igreja e pastor tiver caráter contratual, a falta de seu pagamento pode ser julgada pelo Poder Judiciário sem que isso implique indevida ingerência no funcionamento de organização religiosa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo com benefício A legislação fiscal não veda o recebimento concomitante do benefício de amparo social e do benefício fiscal da isenção de impostos. Leia. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que pessoa com deficiência que recebe Benefício de Prestação […]

Venda casada de celular e carregador gera dever de indenizar, diz TJ-RJ A prática de venda casada de acessório indispensável ao uso do produto principal impõe ao fabricante o dever de indenizar o consumidor por danos morais. Porém, o valor da indenização deve ser fixado com base na proporcionalidade e na razoabilidade. Essa foi a […]