A proposta busca suprir a lacuna legal existente sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária dos catadores. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe incluir os catadores de materiais recicláveis na categoria de segurados especiais da Previdência Social.Sumário do textoSustentabilidade e relevância socialAusência de regras claras sobre […]

A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira do alimentante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou […]

Pensão por morte pode ser estendida em casos de acidente de trânsito A companheira alegou que a morte do segurado foi decorrente de um acidente de trânsito, o que garantiria a extensão do prazo da pensão. 1) A decisão inicial havia concedido o benefício por apenas quatro meses. 2) O colegiado do TRF1, com base […]

Banco é condenado a indenizar aposentado por descontos indevidos O banco deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, devolver em dobro os valores descontados. 1. O aposentado não realizou a contratação e tampouco consentiu com os descontos. 2. A ausência de contrato assinado revela a própria inexistência no negócio jurídico. A Caixa […]

A 11ª turma do TRT da 3ª região confirmou a sentença que responsabilizou solidariamente a tomadora e a prestadora de serviços pela morte de um empregado rural atingido por um raio enquanto trabalhava em plantações de cana-de-açúcar. Os desembargadores, seguindo o voto do relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, reconheceram a falha na adoção de […]

Barman que bebeu em serviço não consegue reverter demissão por justa causa Um homem que bebeu cerveja durante o expediente enquanto trabalhava como barman não conseguiu reverter sua demissão por justa causa na Justiça. De acordo com os autos, que tramitam na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, um garçom da empresa viu o […]

Comissão debate a exclusão de aposentados e de pensionistas da política de reposição salarial do governo A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (27) a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial do governo. O debate foi solicitado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O parlamentar explica que, […]

TRF3 assegura auxílio por incapacidade temporária a operadora de caixa com púrpura trombocitopênica idiopática Doença autoimune é rara e caracterizada por sangramentos devido a níveis baixos de plaquetas A Décima Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio por incapacidade temporária a uma operadora de […]

STJ fixa critérios para memorial de registro de propriedade rural ​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Nessa […]