Durante a sessão ordinária de julgamento de 19 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao incidente, julgando-o como representativo de controvérsia, nos termos do voto do relator, juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, e fixando a seguinte tese: “A partir da vigência da Medida […]