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Prerrogativa de foro de juiz termina com aposentadoria compulsória, decide TRF-3

Publicado em: 10-01-2018

A prerrogativa de foro por função dos juízes acaba com a aposentadoria compulsória. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao enviar ao primeiro grau inquérito policial contra uma juíza do Trabalho aposentada em processo administrativo disciplinar. O inquérito policial tramitava no TRF-3 amparado no parágrafo único do artigo 33 […]

Servidores tem novo prazo para optar sobre regime de aposentadoria

Publicado em: 10-01-2018

O membro ou servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS que proporciona uma aposentadoria limitada ao teto do Regime […]

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Projeto torna obrigatório aval de sindicato para trabalho de gestante em local insalubre.

Publicado em: 17-09-2018

Um projeto de lei do Senado (PLS 373/2018) torna obrigatório o atestado médico e o aval do sindicato da categoria para que gestantes possam trabalhar em condições de insalubridade. Do senador Pedro Chaves (PRB-MS), o texto altera a reforma trabalhista sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em julho de 2017, tornando necessário, para o […]

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Negado restabelecimento do pagamento de pensão por morte a ocupante de cargo público efetivo

Publicado em: 19-12-2018

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma servidora pública para voltar a receber a pensão por morte de seu pai, após ter expressamente renunciado ao recebimento do benefício. Para o Colegiado, como a autora deixou de preencher os requisitos para continuar recebendo a pensão, mesmo que […]

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