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Prerrogativa de foro de juiz termina com aposentadoria compulsória, decide TRF-3

Publicado em: 10-01-2018

A prerrogativa de foro por fun√ß√£o dos ju√≠zes acaba com a aposentadoria compuls√≥ria. Assim entendeu o √ďrg√£o Especial do Tribunal Regional Federal da 3¬™ Regi√£o ao enviar ao primeiro grau inqu√©rito policial contra uma ju√≠za do Trabalho aposentada em processo administrativo disciplinar. O inqu√©rito policial tramitava no TRF-3 amparado no par√°grafo √ļnico do artigo 33 […]

Servidores tem novo prazo para optar sobre regime de aposentadoria

Publicado em: 10-01-2018

O membro ou servidor que ingressou no servi√ßo p√ļblico federal antes de 14 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a op√ß√£o de migra√ß√£o do Regime Pr√≥prio de Previd√™ncia Social (RPPS), que proporciona uma aposentadoria integral ou pela m√©dia remunerat√≥ria, para o novo RPPS que proporciona uma aposentadoria limitada ao teto do Regime […]

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Projeto torna obrigatório aval de sindicato para trabalho de gestante em local insalubre.

Publicado em: 17-09-2018

Um projeto de lei do Senado (PLS 373/2018) torna obrigat√≥rio o atestado m√©dico e o aval do sindicato da categoria para que gestantes possam trabalhar em condi√ß√Ķes de insalubridade. Do senador Pedro Chaves (PRB-MS), o texto altera a reforma trabalhista sancionada pelo presidente da Rep√ļblica, Michel Temer, em julho de 2017, tornando necess√°rio, para o […]

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Negado restabelecimento do pagamento de pens√£o por morte a ocupante de cargo p√ļblico efetivo

Publicado em: 19-12-2018

A 1¬™ Turma do Tribunal Regional Federal da 1¬™ Regi√£o (TRF1) negou o pedido de uma servidora p√ļblica para voltar a receber a pens√£o por morte de seu pai, ap√≥s ter expressamente renunciado ao recebimento do benef√≠cio. Para o Colegiado, como a autora deixou de preencher os requisitos para continuar recebendo a pens√£o, mesmo que […]

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